A Ilegalidade da Negativa de Tratamento Pelo Plano de Saúde e Seus Direitos Protegidos pela Lei

A inclusão de alunos com TEA em escolas regulares é uma obrigação legal.

Os reajustes abusivos praticados por planos de saúde podem ser considerados abusivos .

A continuidade dos estudos durante o tratamento oncológico não é um favor ou um benefício concedido pela instituição de ensino, mas sim um direito garantido por lei.

Sim, as Operadoras tem o direito de realizar o Descredenciamento de hospitais, clínicas e médicos pelo porém não pode ser feito de qualquer maneira. Existe um conjunto de regras que as operadoras de saúde devem seguir, estabelecidas principalmente pela Lei nº 9.656/98 (a Lei dos Planos de Saúde), pelo Código de Defesa do Consumidor e por normativas específicas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O tratamento fora do rol da ANS é, sim, um direito quando há comprovação científica.

A principal justificativa das operadoras de planos de saúde para negar a cobertura do Oncotype DX é a sua não inclusão no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS. Entretanto, tal negativa é ilegal.

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