foto ilustrativa gerada por IA Receber o diagnóstico de câncer de próstata pode ser um momento de grande angústia para o paciente e sua família. E, em meio a esse desafio, descobrir que o tratamento mais avançado, como a cirurgia robótica,  pode não ser imediatamente acessível pelo plano de saúde ou SUS é ainda mais frustrante. Mas saiba: uma grande conquista recente mudou esse cenário, tornando essa tecnologia obrigatória em ambos os sistemas. No escritório Carla Gil Fernandes Advogados, especializado em Direito da Saúde, vemos diariamente como o acesso a tratamentos inovadores pode fazer toda a diferença na qualidade de vida. Vamos explicar tudo de forma clara e mostrar como conseguir cirurgia robótica pelo plano de saúde ou SUS, com base na inclusão no Rol da ANS e na recomendação da Conitec. O Que é a Cirurgia Robótica e Por Que Ela é Essencial para o Tratamento de Câncer de Próstata? A cirurgia robótica, especificamente a prostatectomia radical assistida por robô, é um procedimento minimamente invasivo usado para remover a próstata afetada por câncer de próstata clinicamente localizado ou localmente avançado. Essa tecnologia oferece maior precisão cirúrgica, menor tempo de internação, recuperação mais rápida e redução de complicações, como incontinência e disfunção erétil, em comparação às técnicas tradicionais. No Brasil, o câncer de próstata é a segunda neoplasia mais comum em homens, com mais de 65 mil novos casos por ano (dados do INCA). A cirurgia robótica melhora o prognóstico e a qualidade de vida, mas o acesso dependia de decisões judiciais até agora. A Inclusão da Cirurgia Robótica no Rol da ANS e SUS: Detalhes e Impactos A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)  anunciou a inclusão da cirurgia robótica no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde ( Rol da ANS). Trata-se da prostatectomia radical assistida por robô, aprovada em 5 de dezembro de 2025, após recomendação da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS), publicada em outubro do mesmo ano. Essa medida já incorporou o procedimento ao SUS, ampliando o acesso público. No SUS: A cobertura SUS para cirurgia robótica combate desigualdades, avaliando evidências científicas de eficácia e segurança. Nos Planos de Saúde: A cobertura obrigatória entra em vigor em 1º de abril de 2026, com 180 dias para adaptação das operadoras. Até lá, beneficiários com indicação médica e negativa da cirurgia, podem exigir via judicial, amparados pela Lei nº 9.656/98 e decisões do STJ e STF. Essa inclusão reflete o direito à saúde (Artigo 196 da Constituição Federal), garantindo acesso universal a inovações como a cirurgia robótica ANS 2026. Na prática sabemos que podem continuar ocorrendo problemas para os pacientes conseguirem a cirurgia robótica pirncipalmente no SUS. Mas por isso é tão importante se informar para poder exigir que seus direitos sejam cumpridos. É importante lembrar que existe a lei dos 60 dias , ou seja após o diganóstico o SUS tem até 60 dias para iniciar o seu tratamento ( no caso de câncer de prostata, um dos tratamentos pode ser a cirurgia). Como Garantir a Cobertura para Cirurgia Robótica: Passos Práticos Contra Negativas Se o plano de saúde ou SUS negar a prostatectomia radical robótica, não desanime. Aqui vai um guia baseado na nossa experiência em direito da saúde SUS e Suplementar: Obtenha Laudo Médico Detalhado: Inclua diagnóstico de câncer de próstata, indicação da cirurgia robótica, benefícios (ex.: precisão e recuperação) e riscos da demora. Protocole o Pedido: No SUS, via ouvidoria; nos planos, citando a inclusão na Conitec e Rol da ANS. Ação Judicial para Liminar: Em caso de negativa ,procure um advogado especialista e ingresse com uma ação com pedido de tutela de urgência. A Justiça tem concedido o direito a cirurgia baseado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), lei do planos de saude, Constituição Federal. Documentos Chave: Laudo, negativa, exames,evidências científicas, contrato do plano ou carteirinha do SUS. Na prática, já ajudamos pacientes a acessarem tratamento câncer próstata robótico via liminar judicial plano de saúde, revertendo negativas abusivas. FAQ: Perguntas Frequentes Sobre Cirurgia Robótica, Rol da ANS e Cobertura SUS 1) Como conseguir cirurgia robótica pelo plano de saúde? Com indicação médica, protocole na operadora. Se negado, ação judicial garante cobertura imediata via liminar, mesmo antes de abril de 2026, com base na Lei 14.454/2022. 2) A cobertura SUS para prostatectomia radical robótica é imediata? Sim, pela Conitec, mas filas existem. Em urgência, é necessário judicializar . 3) Meu plano pode negar tratamento oncológico robótico por "ausência no Rol"? Não é sustentável judicialmente. O STJ reconhece evidências científicas como base para obrigações além do Rol. 4) Advogado em direito da saúde, como escolher? Busque especialistas como o escritório Carla Gil Fernandes, com foco humanizado e conhecimento em casos de cirurgia robótica ANS. Conclusão: Proteja Seu Direito à Cirurgia Robótica com Especialistas em Direito da Saúde No escritório Gil Fernandes Advogados, liderado pela Dra. Carla de Santis Gil Fernandes (OAB/SP 167.661), atuamos com atendimento humanizado e um a um para garantir cobertura obrigatória prostatectomia radical pelos Planos de Saúde ou SUS. Sua saúde é nossa prioridade! Agende uma consulta gratuita via WhatsApp e transforme esse direito em realidade. Dra. Carla de Santis Gil Fernandes Advogada especialista em direito médico e da saúde OAB/SP 167.661 Fontes: https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-inclui-1o-cirurgia-robotica-na-cobertura-obrigatoria-dos-planos-de-saude Este artigo é informativo e não substitui consulta profissional .

Novas Regras da ANS para Planos de Saúde: Seus Direitos Fortalecidos a Partir de Julho de 2025 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) implementa, a partir de 1º de julho de 2025, um conjunto de Novas Regras da ANS para Planos de Saúde que prometem transformar a relação entre operadoras e beneficiários. Regulamentadas pela Resolução Normativa (RN) nº 623/2024, essas medidas visam aprimorar significativamente a experiência do consumidor, garantindo mais agilidade, transparência e resolutividade nas interações. Este artigo detalha as principais mudanças e como elas impactarão diretamente o seu dia a dia como beneficiário. O Que Muda na Prática para Você, Beneficiário? As diretrizes da RN nº 623/2024 estabelecem obrigações claras para as operadoras, fortalecendo os seus direitos. Transparência e Acompanhamento das Solicitações Uma das inovações mais importantes trazidas pelas Novas Regras da ANS para Planos de Saúde é a garantia de maior transparência. As operadoras deverão: Tratar solicitações diversas: Incluindo aquelas não ligadas diretamente à cobertura de procedimentos, como reajustes, cancelamentos de contrato e portabilidade Acompanhamento Online: Você terá a possibilidade de acompanhar o andamento de suas solicitações por meio de canais online indicados pela operadora, garantindo rastreabilidade. Canais de Atendimento Claros: As operadoras serão obrigadas a divulgar, de forma clara e acessível em seus sites, todos os canais de atendimento, incluindo a Ouvidoria. Número de Protocolo: Ao final de qualquer atendimento, a operadora deverá fornecer um número de protocolo ou registro. Prazos Claros para Respostas Conclusivas As Novas Regras da ANS para Planos de Saúde estabelecem prazos específicos para que as operadoras forneçam respostas conclusivas às suas demandas, eliminando termos genéricos como "em análise". É crucial entender que esses prazos se referem à resposta sobre a autorização ou não do procedimento, e não aos prazos máximos para a realização do procedimento em si, que não foram alterados. Resposta Imediata:  Para casos de urgência e emergência, conforme a legislação. Até 10 Dias Úteis:  Para procedimentos de alta complexidade (PAC) ou de atendimento em regime de internação eletiva. Até 5 Dias Úteis:  Aplicável para os demais casos não enquadrados nas categorias anteriores. Outras Solicitações: Para demandas que não se referem à cobertura de procedimentos (ex: reajuste, cancelamento, portabilidade), o prazo de resposta conclusiva é de 7 dias úteis. Atendimento Virtual Obrigatório e Acesso à Negativa por Escrito Além dos canais presenciais e telefônicos, as operadoras deverão oferecer canais eletrônicos de atendimento, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, acessíveis por site, aplicativo ou outras tecnologias digitais. Outro ponto fundamental que as Novas Regras da ANS para Planos de Saúde  trazem é a obrigatoriedade de a operadora informar por escrito toda e qualquer negativa de procedimento, independentemente de sua solicitação. Este documento deverá ser disponibilizado em formato que permita sua impressão, garantindo que você tenha acesso claro às razões da recusa. Conclusão As Novas Regras da ANS para Planos de Saúde , em vigor a partir de julho de 2025, reforçam a importância da informação e do empoderamento do beneficiário. Conhecer essas diretrize s é fundamental para exercer seus direitos e garantir um atendimento de qualidade. Mantenha-se informado e utilize os novos mecanismos para assegurar que suas demandas sejam atendidas com a agilidade e transparência que você merece. fonte: https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-tem-novas-regras-para-o-relacionamento-entre-operadoras-e-beneficiarios

Plano Negou o Pazopanibe? – Como conseguir Pazopanibe (Votrient®) pelo Plano de Saúde de maneira rápida Seu plano de saúde negou o medicamento Pazopanibe (também conhecido como Votrient®)  para seu tratamento de câncer? Essa notícia pode ser devastadora, mas saiba que isso pode ser ilegal  e você não está sozinho. Você tem o direito de receber esse medicamento essencial e existe uma solução rápida para garantir a continuidade do seu tratamento: uma ação judicial com pedido de liminar . Neste artigo, vamos explicar de forma clara por que o plano de saúde não pode negar o medicamento, quais são seus direitos e, o mais importante, como conseguir Pazopanibe (Votrient) pelo Plano de Saúde , sem interrupções. Quando um médico especialista prescreve o Pazopanibe, ele o faz porque entende que este é o tratamento mais adequado e necessário para o seu caso específico. A interrupção ou o atraso na administração desse medicamento pode trazer consequências graves e comprometer o sucesso terapêutico. Por isso, garantir o acesso ao medicamento é uma questão de urgência e direito à saúde. Seu Direito à Saúde e ao Tratamento Quando seu médico prescreve o Pazopanibe, certamente o faz com base em evidências cientificas que atestam a pertinência da prescrição.  Não cabe ao plano de saúde questionar a escolha terapêutica do profissional que te acompanha. Se o medicamento é indicado para a sua doença, possui registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e comprovação ciêntifica da eficácia, o plano deve fornecê-lo. Por Que os Planos de Saúde Negam o Pazopanibe? É comum que os planos de saúde apresentem diversos argumentos para negar a cobertura do Pazopanibe. Os motivos mais frequentes que eles alegam são: Medicamento "off-label" ou experimental:  Alegam que o uso do medicamento não está previsto na bula para a sua condição específica. Medicamento de uso domiciliar:  Argumentam que o Pazopanibe é administrado em casa, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória. Medicamento não previsto no Rol ou DUT da ANS:  Afirmam que o medicamento não consta na lista de procedimentos e eventos de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). É crucial que você saiba:  Esses argumnetos podem (e devem!) ser questionados na Justiça! É Ilegal Negar Medicamento Essencial! Vamos deixar isso muito claro: a negativa de cobertura do Pazopanibe pelo plano de saúde, quando há indicação médica detalhada, registro na Anvisa e comprovaçao ciêntifica da eficácia, é considerada uma prática ilegal e abusiva. O plano de saúde não pode negar tratamento de doença que tem cobertura contratual.  Se a sua doença (câncer, por exemplo) está coberta pelo contrato, o tratamento para ela também deve ser. O Rol da ANS .  A ausência de um medicamento na lista da ANS não é motivo para o plano negar a cobertura. Essa é uma posição pacificada pelos tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF) A Lei nº 14.454/2022  reforçou que o plano de saúde deve cobrir tratamentos e medicamentos não listados no Rol da ANS, desde que cumpridos alguns requisitos. Sua vida e seu tratamento não podem depender da burocracia ou dos interesses financeiros do plano de saúde. A Constituição Federal garante seu direito à saúde e à vida , e a legislação específica dos planos de saúde e o Código de Defesa do Consumidor visa proteger o consumidor. A Solução Rápida: A Ação Judicial com Pedido de Liminar ( Tutela de Urgência) Como conseguir Pazopanibe (Votrient®) pelo plano de saúde? Diante de uma negativa, a boa notícia é que existe uma solução jurídica eficiente e, o mais importante, rápida : a ação judicial com pedido de liminar (também conhecida como tutela de urgência) . O que é a Liminar? A liminar  é uma decisão judicial provisória e urgente . Em termos simples, quando o juiz entende que há um risco iminente para a sua saúde ou vida e que seu direito é claro, ele pode determinar que o plano de saúde forneça o medicamento imediatamente, antes mesmo que o processo seja julgado em definitivo. Como Funciona na Prática? Reúna os Documentos:  Você precisará da negativa por escrito do plano de saúde, do laudo médico completo e detalhado (justificando a urgência e a necessidade do Pazopanibe) e da receita médica. Procure um Advogado Especialista:  Com esses documentos, um advogado especializado em Direito da Saúde irá ingressar com a ação judicial. Análise e Decisão do Juiz:  O juiz analisará o seu caso com a máxima urgência. Concessão da Liminar:  Se o juiz conceder a liminar, o plano de saúde será obrigado judicialmente  a fornecer o Pazopanibe em questão de poucos dias. . O não cumprimento dessa ordem judicial pode gerar multas diárias altíssimas para a operadora. Como Nosso Escritório Pode Ajudar Você Em um momento tão delicado como a luta contra o câncer, ter o tratamento negado pelo plano de saúde é um fardo pesado. Nosso escritório é especializado em Direito da Saúde e tem vasta experiência em casos de negativa de medicamentos oncológicos como o Pazopanibe. Oferecemos uma orientação profissional e humana  para que você entenda seus direitos. Atuamos com agilidade e determinação  para ingressar com a ação e buscar a liminar que garantirá seu medicamento. Nosso compromisso é com a sua saúde e com a efetividade do seu direito . Não permita que a burocracia ou a conduta abusiva do seu plano de saúde coloquem em risco seu tratamento e sua vida. Perguntas Reais do Paciente (FAQ) Entendemos que você pode ter muitas dúvidas neste momento. Abaixo, respondemos às perguntas mais comuns que os pacientes nos fazem: 1. Quanto tempo leva para conseguir o medicamento via liminar? Com a ação judicial e o pedido de liminar, o prazo para obter o Pazopanibe é geralmente rápido, variando de poucos dias a poucas semanas  após o protocolo da ação, dependendo da Vara onde o processo tramita. 2. E se o plano de saúde não cumprir a decisão judicial? O juiz pode aplicar multas diárias altíssimas  à operadora e, em casos extremos, até determinar o bloqueio de valores nas contas do plano para comprar o medicamento. 3. Preciso de laudo médico detalhado para entrar com a ação? Sim, o laudo médico detalhado é fundamental . Ele deve explicar seu diagnóstico, o historico dos tratamentos ja realizados, a importância do Pazopanibe para o seu tratamento, a urgencia do tratamento buscado e consequencias da falta do medicamento, e por que outros medicamentos não seriam eficazes para o seu caso. Quanto mais completo o laudo, mais forte será seu pedido de liminar. 4. O plano de saúde pode cancelar meu plano se eu entrar com uma ação judicial? Não! O acesso à Justiça é um direito de todos. O cancelamento do contrato, em especial quando o beneficiario esta em tratamento de doença grave, é considerado prática abusiva, podendo gerar até mesmo pedido de indenização por danos morais. Não Fique Sem O Seu Tratamento! A luta contra o câncer já é desafiadora o suficiente. Você não precisa enfrentar a burocracia e a negativa abusiva do plano de saúde sozinho. Se o Pazopanibe foi negado, saiba que você tem direitos e pode agir rapidamente para garanti-lo. Não hesite em buscar ajuda. Entre em contato com nosso escritório agora mesmo para uma consulta inicial .  Estamos aqui para lutar por você e garantir o seu tratamento. . Nossa equipe está pronta para te ouvir e encontrar a solução jurídica ideal para o seu caso. Dra. Carla de Santis Gil Fernandes Advogada especialista em direito médico e da saúde   OAB/SP 167.661 Este artigo possui caráter informativo e não dispensa a consulta a um advogado especialista para análise do seu caso específico. A legislação e a jurisprudência podem sofrer alterações.

Escritorio com foco e especialização em direito á saúde, atraves da nossa expertise conseguimos com agilidade realizar a inseção de imposto de renda para paciente com cancer ou doenças graves e também recuperar os ultimos 5 anos pagos a mais. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES A legislação brasileira prevê a isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, para portadores de doenças graves. Esta medida visa proporcionar alívio financeiro a pessoas que enfrentam condições de saúde desafiadoras. Agende Consulta Quem tem direito à isenção? A isenção se aplica a pessoas diagnosticadas com as seguintes doenças graves: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) Alienação mental Cardiopatia grave Cegueira Contaminação por radiação Doença de Paget em estados avançados Doença de Parkinson Esclerose múltipla Espondiloartrose anquilosante Fibrose cística (mucoviscidose) Hanseníase Nefropatia grave Hepatopatia grave Neoplasia maligna (câncer) Paralisia irreversível e incapacitante Tuberculose ativa Clique e fale agora com um especialista Quais rendimentos são isentos? A isenção abrange os seguintes tipos de rendimentos: Aposentadoria Pensão Reforma (para militares) Complementação de aposentadoria recebida de entidades de previdência privada Restituição do Imposto Pago Concedida a isenção. o portador de doença grave poderá solicitar a restituição do imposto de renda pago sobre aposentadora, reforma ou pensão nos últimos cinco anos , contados a partir da data do diagnóstico da doença grave. A possibilidade de solicitar a restituição do imposto pago nos últimos cinco anos é um direito valioso para os portadores de doenças graves . Essa medida permite recuperar valores significativos e pode proporcionar um alívio financeiro adicional para custear tratamentos e melhorar a qualidade de vida. . Fale com um especialista Telefone/WhtasApp 11 95480-0599 Email gilfernandesadvogados@gmail.com Siga-nos

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